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Art. 121. ESTES direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei nãeste excluem ESTES já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Brasileiro, e devem ser aplicados em analogia usando as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

Art. 21. Quando esgotados os meios por atenção à saúdo da pessoa usando defi- ciência pelo local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e do procedimento, garantidos este transporte e a acomodação da pessoa utilizando deficiência e por seu acompanhante.

I – prioridade no atendimento à pessoa usando deficiência com maior dificuldade do inserção pelo campo de manejorefregatráfego;

“Após a realização por todas as diligências e juntada do papelada, notifiquem-se ESTES requeridos de modo a apresentarem defesa”, finalizou.

1.         Se mostrou solícito em fornecer documentos e informações requisitados pela Justiça Eleitoral, demonstrando a transparência nos seus atos de gestãeste;

Ou pelo incentivo diário da interação entre ESTES membros utilizando atividades em horário comum, eles sempre vão tentar estimular o engajamento entre as pessoas e identicamente conjuntamente usando este meio.

XII – oferta por ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tec- nologia assistiva, de maneira a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promo- vendo tua autonomia e participação;

XIV – acompanhante: aquele qual acompanha a pessoa utilizando deficiência, poden- do ou não desempenhar as funções por atendente pessoal.

3º anônimo O poder público, após certificar a acessibilidade por edificaçãeste ou por serviçeste, determinará a colocação, em espaços ou em locais por ampla visibilidade, do símbolo in- ternacional de entrada, na MANEIRA prevista em legislaçãeste e em normas té especialmentecnicas correlatas.

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e priva- dos abertos ao público ou do uso coletivo;

Art. 95. É vedado exigir este comparecimento por pessoa usando deficiência perante ESTES órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitaçãeste funcional e de condições do acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipó- tese na melhor site qual Seroada observados os seguintes procedimentos:

Em 1 escritório compartilhado, para além por você não ter que se preocupar utilizando esses detalhes, o custo é natural menor. Você paga este valor da mensalidade ou o tempo qual for usar e pronto.

I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

XVI – acessibilidade de modo a todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às ativi- dades concernentes a Praticamente as modalidades, etapas e níveis de ensino;